Parecer Nº 505/2023 ao Projeto de Lei Nº 131/2023
Data: 20/10/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Procuradoria Geral Legislativa
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 131/2023 - Altera o artigo 59 da Lei nº 2.482/1985, que institui o Código de Obras do município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| diretrizes para a construção e manutenção das calçadas - ALTERA CÓDIGO DE OBRAS - obrigaçao pra particular | .doc | 20/10/2023 | 53,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 131/2023 | 19/10/2023 | Altera o artigo 59 da Lei nº 2.482/1985, que institui o Código de Obras do município. |
