Moção Nº 183/2023
Data: 16/10/2023
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ABELARDO WANDERLINO DA COSTA NETO
Apoio: ALESSANDRA LUCCHESI DE OLIVEIRA, ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA, ELIAS MARCELO SLEIMAN, ERIKA CRISTINA LIAO TIAGO, JOSÉ PEDROSO BITENCOURT, LAUDO GOMES DA SILVA, ROSELI ANTUNES DA SILVA IELO, SILVIO DOS SANTOS
Assunto: Moção de Repúdio à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 442), que pretende descriminalizar o aborto no Brasil até a 12ª semana de gestação e seu julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, bem como demonstrar apoio ao Congresso Nacional reiterando as prerrogativas do legislativo federal como único legitimado para legislar em tudo aquilo que lhe é próprio de sua competência, observando o que dispõe a Constituição Federal.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Moção | 18/10/2023 | 844,7 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Presidente do Congresso Nacional Brasileiro
Envio: 19/10/2023
Objetivo: Encaminha
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Expediente | 35ª Sessão Ordinária de 2023 | 16/10/2023 | Leitura |