Lei Ordinária Nº 6517
Data: 19/09/2023
Situação: EM VIGOR
Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Altera o art. 3º da Lei n° 5.246, de 3 de maio de 2011, que autoriza o município de Botucatu a celebrar convênio com o estado de São Paulo visando delegação compartilhada do exercício de atividades administrativas municipais a policiais militares e civis.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei 6517 | 21/09/2023 | 119,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5246 | 03/05/2011 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 100/2023 | 14/08/2023 |
Altera o art. 3º da Lei n° 5.246, de 3 de maio de 2011, que autoriza o município de Botucatu a celebrar convênio com o estado de São Paulo visando delegação compartilhada do exercício de atividades administrativas municipais a policiais militares e civis.
Autoria: Prefeito Municipal |
