Lei Ordinária Nº 6512
Data: 12/09/2023
Situação: EM VIGOR
Classificação: AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos transferidos pela União à título de Assistência Financeira Complementar - Lei 14.434/2022, com a finalidade de conceder parcela de complementação de vencimento aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteiras, integrantes do quadro de servidores do município e de outras instituições conveniadas e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei 6512 | 20/09/2023 | 131,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 105/2023 | 01/09/2023 |
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos transferidos pela União à título de Assistência Financeira Complementar - Lei 14.434/2022, com a finalidade de conceder parcela de complementação de vencimento aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteiras, integrantes do quadro de servidores do município e de outras instituições conveniadas e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal |
