Parecer Nº 423/2023 ao Projeto de Lei Nº 105/2023
Data: 05/09/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024
Assunto: Parecer CCJ PL 105 2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 05/09/2023 | 564,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 105/2023 | 01/09/2023 | Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos transferidos pela União à título de Assistência Financeira Complementar - Lei 14.434/2022, com a finalidade de conceder parcela de complementação de vencimento aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteiras, integrantes do quadro de servidores do município e de outras instituições conveniadas e dá outras providências. |
