Parecer Nº 416/2023 ao Projeto de Lei Nº 100/2023
Data: 30/08/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024
Assunto: Parecer CCJ PL 100 2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 31/08/2023 | 547,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 100/2023 | 14/08/2023 | Altera o art. 3º da Lei n° 5.246, de 3 de maio de 2011, que autoriza o município de Botucatu a celebrar convênio com o estado de São Paulo visando delegação compartilhada do exercício de atividades administrativas municipais a policiais militares e civis. |
