Parecer Nº 306/2023 ao Projeto de Lei Nº 85/2023
Data: 10/07/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024
Assunto: Parecer CCJ PL 85 2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 10/07/2023 | 550,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 85/2023 | 07/07/2023 | Dispõe sobre alteração da Lei nº 6.396/2022 (LOA/2023) com a abertura de um crédito adicional suplementar até o limite de R$ 511.696,80. |
