Data: 15/06/2023

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: Comissão de Saúde, Bem-estar e Proteção 2023-2024

Assunto: Parecer Saúde PL 36 2023


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Documento Assinado .pdf 16/06/2023 497,6 KB

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Projeto de Lei Nº 36/2023 19/04/2023 Dispõe sobre a identificação de estabelecimentos públicos e privados com cartazes e placas utilizando o alfabeto manual e Língua Brasileira de Sinais.

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