Parecer Nº 237/2023 ao Projeto de Lei Nº 54/2023
Data: 05/06/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024
Assunto: Parecer CCJ PL 54 2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 06/06/2023 | 547,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 54/2023 | 15/05/2023 | Dispõe sobre alteração da Lei n° 4.405/2003 que dispõe sobre serviço de mototáxi e dá outras providências. |
