Autógrafo Nº 6743/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2023
Data: 30/05/2023
Autoria: ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2023
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Documento Assinado | 31/05/2023 | 280 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 12/2023 | 10/05/2023 | Altera o art. 3º da Lei Complementar n° 1.109/2014, que cria a Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC). |