Mensagem Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2023
Tipo: Aditiva
Data: 26/05/2023
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Mensagem ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2023
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Mensagem PLC 12 2023 | 26/05/2023 | 18,2 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 12/2023 | 10/05/2023 | Altera o art. 3º da Lei Complementar n° 1.109/2014, que cria a Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC). |