Parecer Nº 219/2023 ao Projeto de Lei Nº 54/2023
Data: 26/05/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Procuradoria Legislativa
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 54/2023 - Dispõe sobre alteração da Lei n° 4.405/2003 que dispõe sobre serviço de moto-taxi e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| inclusão da figura do mototaxista e motofretista enquadrado como Microempreendedor Individual - altera lei 4405-2003 - compet mun stf - lei federal | .docx | 26/05/2023 | 18 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 54/2023 | 15/05/2023 | Dispõe sobre alteração da Lei n° 4.405/2003 que dispõe sobre serviço de mototáxi e dá outras providências. |
