Parecer Nº 199/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2023
Data: 17/05/2023
Situação: Favorável
Regime: Extraordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024
Assunto: Parecer CCJ PLC 12 2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 17/05/2023 | 562,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 12/2023 | 10/05/2023 | Altera o art. 3º da Lei Complementar n° 1.109/2014, que cria a Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC). |
