Parecer Nº 163/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2023
Data: 05/05/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024
Assunto: Parecer CCJ PLC 9 2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | 05/05/2023 | 547,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 9/2023 | 28/04/2023 | Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 1.288/21 (PPA – 2022/2025), alteração da Lei Complementar nº 1.311/22 (LDO/2023). (Secretaria Municipal de Infraestrutura) |
