Parecer Nº 160/2023 ao Projeto de Lei Nº 47/2023
Data: 05/05/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024
Assunto: Parecer CCJ PL 47 2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 05/05/2023 | 548,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 47/2023 | 02/05/2023 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Casa Militar - Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil objetivando a transferência de equipamentos para ações de proteção e defesa civil. |
