Lei Ordinária Nº 6429
Data: 21/03/2023
Situação: EM VIGOR
Classificação: Administração
Assunto: Dispõe sobre as alterações no art. 3°, inciso I, da Lei nº 6.339, de 14 de junho de 2022 e alterações posteriores, que criou o CMCAD - Conselho Municipal da Causa dos Animais Domésticos e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei 6429 | 29/03/2023 | 132,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 6339 | 14/06/2022 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 6/2023 | 10/02/2023 |
Dispõe sobre as alterações no art. 3°, inciso I, da Lei nº 6.339, de 14 de junho de 2022 e alterações posteriores, que criou o CMCAD - Conselho Municipal da Causa dos Animais Domésticos e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal |
