Parecer Nº 90/2023 ao Projeto de Lei Nº 20/2023
Data: 27/03/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024
Assunto: Parecer CCJ PL 20 2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 27/03/2023 | 549,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 20/2023 | 16/03/2023 | Dispõe sobre a doação de áreas públicas ao Departamento de Estrada e Rodagem de São Paulo - DER. |
