Parecer Nº 84/2023 ao Projeto de Lei Nº 25/2023
Data: 24/03/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Procuradoria Legislativa
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 25/2023 - Dispõe sobre a autorização ao Poder Público Municipal para concessão de subsídio tarifário ao sistema de transporte coletivo de modo a preservar a modicidade da tarifa cobrada aos usuários do serviço público.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| transporte publico - PRORROGA sem prazo e SEM VALOR - concessao de subsidio para custeio - modicidade tarifa - sem impacto | .docx | 24/03/2023 | 29,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 25/2023 | 23/03/2023 | Dispõe sobre a autorização ao Poder Público Municipal para concessão de subsídio tarifário ao sistema de transporte coletivo de modo a preservar a modicidade da tarifa cobrada aos usuários do serviço público. |
