Data: 20/03/2023

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024, Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 2023-2024

Assunto: Parecer Conjunto CCJ e Orçamento PLC 6 2023


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Documento Assinado .pdf 20/03/2023 553,2 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023 16/03/2023 Dispõe sobre condução das Licitações no âmbito da Administração Pública Municipal, sobre o Agente de Contratação e dá outras providências

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