Parecer Nº 51/2023 ao Projeto de Lei Nº 6/2023
Data: 10/03/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Saúde, Bem-estar e Proteção 2023-2024
Assunto: Parecer Saúde PL 6 2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 13/03/2023 | 498 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 6/2023 | 10/02/2023 | Dispõe sobre as alterações no art. 3°, inciso I, da Lei nº 6.339, de 14 de junho de 2022 e alterações posteriores, que criou o CMCAD - Conselho Municipal da Causa dos Animais Domésticos e dá outras providências. |
