Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 114/2022
Tipo: Modificativa
Data: 15/12/2022
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Defesa do Cidadão e dos Direitos Humanos. 2021-2022
Assunto: Emenda ao Projeto de Lei Nº 114/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 15/12/2022 | 627,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 114/2022 | 09/12/2022 | Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 13 da Lei Municipal nº. 5.554/2014, que dispõe sobre a Reestruturação do Aluguel Social. |
