Parecer Nº 498/2022 ao Projeto de Lei Nº 114/2022
Data: 15/12/2022
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Defesa do Cidadão e dos Direitos Humanos. 2021-2022
Assunto: Parecer Defesa PL 114 2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 15/12/2022 | 624,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 114/2022 | 09/12/2022 | Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 13 da Lei Municipal nº. 5.554/2014, que dispõe sobre a Reestruturação do Aluguel Social. |
