Parecer Nº 484/2022 ao Projeto de Lei Nº 114/2022
Data: 12/12/2022
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Procuradoria Legislativa
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 114/2022 - Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 13 da Lei Municipal nº. 5.554/2014, que dispõe sobre a Reestruturação do Aluguel Social.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Programa Aluguel Social- alteraçoes - voltando competencias para a assistencia social - constituição federal - dez 22 | .docx | 12/12/2022 | 27 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 114/2022 | 09/12/2022 | Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 13 da Lei Municipal nº. 5.554/2014, que dispõe sobre a Reestruturação do Aluguel Social. |
