Tipo: REQUERIMENTO

Data: 21/11/2022

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: SILVIO DOS SANTOS

Apoio: ABELARDO WANDERLINO DA COSTA NETO, ALESSANDRA LUCCHESI DE OLIVEIRA, ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA, ELIAS MARCELO SLEIMAN, ERIKA CRISTINA LIAO TIAGO, JOSÉ PEDROSO BITENCOURT, LAUDO GOMES DA SILVA, LUIZ AURÉLIO PAGANI, RODRIGO RODRIGUES, ROSELI ANTUNES DA SILVA IELO

Assunto: Prefeito e Secretário de Governo - solicita-se a aplicação de estudos para implantação de uma Lei Municipal que cuide das práticas de governança corporativa e compliance, à luz de toda relevância e predicados que o assunto apresenta neste momento, criando normativas, obrigações e condições de relacionamento para as empresas de prestação de serviços e outras afins que são contratadas pela Administração Pública do Município.