Parecer Nº 313/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2022
Data: 04/10/2022
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022
Assunto: Parecer CCJ PLC 17 2022
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
---|---|---|---|---|
Documento Assinado | 05/10/2022 | 655,8 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
---|---|---|---|
Projeto de Lei Complementar Nº 17/2022 | 23/09/2022 | Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 1.106/2014 que concede adicional de periculosidade aos integrantes da Guarda Civil Municipal. |