Parecer Nº 308/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2022
Data: 29/09/2022
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Procuradoria Legislativa
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2022 - Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 1.106/2014 que concede adicional de periculosidade aos integrantes da Guarda Civil Municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| altera LC 1106-2014 - concede adicional de periculosidade aos guarda GCM com arma de choque- set 22 - impossivel emenda - lei privativa executivo - esttt | .doc | 29/09/2022 | 52,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 17/2022 | 23/09/2022 | Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 1.106/2014 que concede adicional de periculosidade aos integrantes da Guarda Civil Municipal. |
