Data: 13/09/2022

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação, Parcelamento do Solo e Atividades Privadas. 2021-2022

Assunto: Parecer Obras PL 60 2022


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Documento Assinado .pdf 15/09/2022 446,7 KB

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Projeto de Lei Nº 60/2022 17/08/2022 Dispõe sobre a desafetação de área pública e concessão de direito real de uso oneroso da área à Telefônica Brasil S/A, em terreno localizado no Jardim Mirante.

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