Parecer Nº 287/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2022
Data: 13/09/2022
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Procuradoria Legislativa
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2022 - Altera o artigo 3° da Lei Complementar n° 1.109/2014 que cria a Comissão de Defesa Civil - COMDEC e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| altera a constiuiçao da comissao municipal de defesa civil COMDEC - altera de 12 para 22 membros pq aumento de atendimento e qualidade - impacto | .doc | 13/09/2022 | 39 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 16/2022 | 09/09/2022 | Altera o artigo 3° da Lei Complementar n° 1.109/2014 que cria a Comissão de Defesa Civil - COMDEC e dá outras providências. |
