Parecer Nº 270/2022 ao Projeto de Lei Nº 60/2022
Data: 02/09/2022
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Procuradoria Legislativa
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 60/2022 - Dispõe sobre a desafetação de área pública e concessão de direito real de uso oneroso da área à Telefônica Brasil S/A, em terreno localizado no Jardim Mirante.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| concessao direito real de uso ONEROSO MAIS DESAFETAÇÃO DE AREA INSTITUCIONAL - área para TELEFONICA - Jardim Mirante - antena para celular - 83 LO | .docx | 02/09/2022 | 23,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 60/2022 | 17/08/2022 | Dispõe sobre a desafetação de área pública e concessão de direito real de uso oneroso da área à Telefônica Brasil S/A, em terreno localizado no Jardim Mirante. |
