Data: 30/08/2022

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: Comissão de Defesa do Cidadão e dos Direitos Humanos. 2021-2022

Assunto: Parecer Defesa Cidadão PL 52 2022


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Documento Assinado .pdf 31/08/2022 621,2 KB

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Projeto de Lei Nº 52/2022 07/07/2022 Inclui os portadores de fibromialgia na preferência de atendimento dos estabelecimentos privados e órgãos públicos e dá outras providências.

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