Parecer Nº 249/2022 ao Projeto de Lei Nº 45/2022
Data: 09/08/2022
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação, Parcelamento do Solo e Atividades Privadas. 2021-2022
Assunto: Parecer Obras ao PL 45/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 10/08/2022 | 447,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 45/2022 | 27/06/2022 | Dispõe sobre a cessão de uso gratuito de parte de área (2.705,53 m²) ao Governo do Estado de São Paulo, por meio da Procuradoria Geral do Estado. |
