Parecer Nº 243/2022 ao Projeto de Lei Nº 52/2022
Data: 05/08/2022
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Procuradoria Legislativa
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 52/2022 - Inclui os portadores de fibromialgia na preferência de atendimento dos estabelecimentos privados e órgãos públicos e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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fibromialgia preferencia Atendimento vaga - CONCEITO aberto da Convençao Americana - deficiente - SP, LO - juris | .docx | 05/08/2022 | 28,4 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 52/2022 | 07/07/2022 | Inclui os portadores de fibromialgia na preferência de atendimento dos estabelecimentos privados e órgãos públicos e dá outras providências. |