Lei Ordinária Nº 6329
Data: 10/05/2022
Situação: EM VIGOR
Classificação: ZONEAMENTO URBANO
Assunto: Dispõe sobre a regulamentação da ocupação do solo da Macrozona de Atenção Hídrica conforme disposto no §3º do artigo 20 da Lei Complementar nº 1.224 de 6 de outubro de 2017.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 23/05/2022 | 293,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 3/2022 | 20/01/2022 |
Dispõe sobre a regulamentação da ocupação do solo da Macrozona de Atenção Hídrica conforme disposto no §3º do artigo 20 da Lei Complementar nº 1.224 de 6 de outubro de 2017.
Autoria: Prefeito Municipal |
