Tipo: Modificativa

Data: 18/05/2022

Situação: APROVADO

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: Prefeito Municipal

Assunto: Mensagem ao Projeto de Lei Nº 16/2022.


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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 16/2022 11/03/2022 Altera o art. 4º da Lei nº 5.100/2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSAN).

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