Tipo: Modificativa

Data: 20/04/2022

Situação: RETIRADO

Quórum: Não Especificado

Autoria: Prefeito Municipal

Assunto: Mensagem Aditiva e Modificativa ao Projeto de Lei Nº 9/2022

Observações: Retirada pelo Poder Executivo pelo Ofício nº 89/2022 em 25/4/2022


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 20/04/2022 1,4 MB

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Projeto de Lei Nº 9/2022 09/02/2022 Dispõe sobre a regulamentação das Zonas Especiais de Proteção Ambiental e Zona Especial de Desenvolvimento Ecológico Econômico - Urbana.

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