Data: 10/03/2022

Protocolo: 00171/2022

Autoria: Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo

Assunto: Resposta ao Requerimento Nº 84/2022 - Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo - solicita-se a possibilidade de repassar verba para a manutenção da Guarda Civil Municipal, nos termos da Lei Estadual nº 16.111/2016, que autoriza o Poder Executivo a liberar recursos para os municípios investirem em segurança, exclusivamente para as Guardas Municipais.


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ofício resposta 01238 .pdf 10/03/2022 61,1 KB

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Requerimento Nº 84/2022 03/03/2022 Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo - solicita-se a possibilidade de repassar verba para a manutenção da Guarda Civil Municipal, nos termos da Lei Estadual nº 16.111/2016, que autoriza o Poder Executivo a liberar recursos para os municípios investirem em segurança, exclusivamente para as Guardas Municipais.

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