Lei Ordinária Nº 6315
Data: 08/03/2022
Situação: EM VIGOR
Classificação: Administração
Assunto: Institui a Política de bem-estar de Animais Domésticos, controle populacional de cães e gatos, estímulo a posse responsável e incentivo a adoção de animais e a proteção de animais domésticos e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| lei 6315-2022 | 25/08/2023 | 173,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 6556 | 19/12/2023 | ||
| Lei Ordinária Nº 6596 | 17/04/2024 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 90/2021 | 17/11/2021 |
Institui a Política de bem-estar de Animais Domésticos, controle populacional de cães e gatos, estímulo a posse responsável e incentivo a adoção de animais e a proteção de animais domésticos e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal |
