Parecer Nº 6/2022 ao Projeto de Lei Nº 59/2021
Data: 03/02/2022
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022
Assunto: Parecer ao PL nº 59/2021
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| parecer CCJ | .docx | 03/02/2022 | 13,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 59/2021 | 28/09/2021 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas sobre o Álcool e outras Drogas e do Fundo Municipal sobre Álcool e outras Drogas e dá outras providências. |
