Data: 08/12/2021

Protocolo: 01271/2021

Autoria: Poder executivo – Institucional

Assunto: Resposta


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Resposta 923 .pdf 08/12/2021 459,9 KB

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Requerimento Nº 923/2021 22/11/2021 Prefeito - solicita-se informar se as disposições contidas na lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) já foram implementadas no município, ou quando serão e ainda quais as medidas para garantir o contido no Art. 25, § 9º, inciso I da nova lei na execução de futuros objetos oriundos de processos licitatórios, salvaguardando a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica.

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