Resposta Nº 1/2021 ao Requerimento Nº 923/2021
Data: 08/12/2021
Protocolo: 01271/2021
Autoria: Poder executivo – Institucional
Assunto: Resposta
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Resposta 923 | 08/12/2021 | 459,9 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Requerimento Nº 923/2021 | 22/11/2021 | Prefeito - solicita-se informar se as disposições contidas na lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) já foram implementadas no município, ou quando serão e ainda quais as medidas para garantir o contido no Art. 25, § 9º, inciso I da nova lei na execução de futuros objetos oriundos de processos licitatórios, salvaguardando a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica. |