Tipo: REQUERIMENTO

Data: 22/11/2021

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: CLÁUDIA MARIA GABRIEL

Assunto: Prefeito - solicita-se informar se as disposições contidas na lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) já foram implementadas no município, ou quando serão e ainda quais as medidas para garantir o contido no Art. 25, § 9º, inciso I da nova lei na execução de futuros objetos oriundos de processos licitatórios, salvaguardando a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 19/11/2021 28,5 KB
Arquivo 2 .pdf 24/11/2021 383,3 KB

Tramitações

1

Remetente: Secretaria

Destinatário: Poder executivo – Institucional

Envio: 24/11/2021 - Prazo: 09/12/2021

Objetivo: Para providencias

Documento vinculado: Ofício Nº 870/2021

Resposta: 08/12/2021

Resultado: Respondido

Complemento: Resposta

Documento vinculado: Resposta Nº 1/2021 ao Requerimento Nº 923/2021

Documentos Relacionados

Documento Data Assunto Arquivos
Resposta Nº 1/2021 ao Requerimento Nº 923/2021 08/12/2021 Resposta
Autoria: Poder executivo – Institucional

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Expediente 40ª Sessão Ordinária de 2021 22/11/2021 Leitura

Votações

40ª Sessão Ordinária de 2021

Votação: Simbólica

Fase: Leitura

A favor: 10

Resultado: Aprovado

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