Parecer Nº 251/2021 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2021
Data: 20/10/2021
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Procuradoria Legislativa
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2021 - Dispõe sobre alterações nas Leis Complementares n.ºs 912/11, 1.231/17 e 1.269/19 e dá outras providências.” (Procurador Geral e Procuradoria-Geral do Município)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| unifica a PROCURADORIA DO BOTUPREV COM PREFEITURA - EC tira atribuiçoes - chefia do PROCURADOR-GERAL | .doc | 20/10/2021 | 54,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 8/2021 | 15/10/2021 | Dispõe sobre alterações nas Leis Complementares n.ºs 912/11, 1.231/17 e 1.269/19 e dá outras providências.” (Cria a Procuradoria Geral do Município). |
