Requerimento Nº 773/2021
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 04/10/2021
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ABELARDO WANDERLINO DA COSTA NETO
Assunto: Governador do Estado de São Paulo - solicita-se informar a possibilidade da revisão do valor de 10,2% de ICMS cobrado sobre carrocerias de ônibus, o que possibilitaria que as empresas paulistas concorram em igualdade com, por exemplo, as do Estado de Santa Catarina, que no caso cobra 1% de ICMS para carrocerias de ônibus, servindo como “incentivo tributário” para a manutenção dos empregos em nosso municipio.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Material | .docx | 05/11/2021 | 14,5 KB | |
| Arquivo 2 | 05/10/2021 | 758,7 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Governador do Estado de São Paulo
Envio: 06/10/2021
Complemento: Correios
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 33ª Sessão Ordinária de 2021 | 04/10/2021 | Leitura |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Leitura
A favor: 9
Ausentes: 1
Resultado: Aprovado
