Data: 17/09/2021

Protocolo: 00887/2021

Autoria: Poder executivo – Institucional

Assunto: Resposta


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Resposta 664 .pdf 17/09/2021 108,5 KB

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Requerimento Nº 664/2021 30/08/2021 Secretária Municipal de Educação e Presidente do Conselho Municipal de Educação (COMED) - solicita-se que no processo de revisão do Plano Municipal de Educação, analise a inserção, de forma específica, do tema Enfrentamento da Violência Doméstica e Contra a Mulher, acerca da Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, e demais legislações realcionadas, no âmbito das escolas municipais.

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