Data: 08/09/2021

Situação: EM VIGOR

Classificação: SAÚDE

Assunto: Proíbe o tabagismo nos locais que especifica.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
lei 6245 .docx 13/09/2021 16,5 KB
Arquivo 2 .pdf 13/09/2021 592,5 KB

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Projeto de Lei Nº 28/2021 31/05/2021 Proíbe o tabagismo nos locais que especifica.
Autoria: SILVIO DOS SANTOS

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