Parecer Nº 131/2021 ao Projeto de Lei Nº 31/2021
Data: 29/06/2021
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022
Assunto: Parecer CCJ
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Justica | .docx | 29/06/2021 | 12,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 31/2021 | 21/06/2021 | Autoriza o Poder Executivo a doar a rede de distribuição de energia elétrica do Loteamento denominado “Dr. Jairo Jorge Gabriel” - Distrito Industrial IV e dá outras providências |
