Parecer Nº 130/2021 ao Projeto de Lei Nº 28/2021
Data: 29/06/2021
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022
Assunto: Parecer CCJ
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Justica | .docx | 29/06/2021 | 12,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 28/2021 | 31/05/2021 | Proíbe o tabagismo nos locais que especifica. |
