Data: 13/05/2021

Protocolo: 00399/2021

Autoria: Poder executivo – Institucional

Assunto: Respostas.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Req.209_13052021_091112 .pdf 13/05/2021 314,2 KB

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Requerimento Nº 209/2021 29/03/2021 Secretário de Governo - solicita-se apresentar respostas sobre questões relacionadas a regulamentação do Novo FUNDEB, pautado na Emenda Constitucional nº 108/2020, que altera o art. 211, § 4° da Constituição Federal de 1988.

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