Parecer Nº 85/2021 ao Projeto de Lei Nº 11/2021
Data: 29/04/2021
Situação: Inconstitucional
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Procuradoria Legislativa
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 11/2021 - Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população no âmbito do Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| emenda - SUBEMENDA ao projeto de lei - atividade fisica essencial - tratamento de saude SEM CID - inconstitucionalidade - competencia estadual -plano SP | .docx | 29/04/2021 | 22,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 11/2021 | 08/03/2021 | Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população no âmbito do Município. |
