Parecer Nº 82/2021 ao Projeto de Lei Nº 21/2021
Data: 28/04/2021
Situação: Inconstitucional/Ilegal
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022
Assunto: Parecer ao PL 21/2021
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| parecer_pl_n_21_2021 | .docx | 28/04/2021 | 17,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 21/2021 | 13/04/2021 | Denomina de “Dr. Sérgio Paulo Martins Castanheira” o Centro de Operações Integradas – COI. |
