Data: 26/04/2021

Situação: Inconstitucional

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Procuradoria Legislativa

Assunto: Parecer da Emenda Substitutiva do Projeto de Lei Nº 11/2021 - Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população no âmbito do Município.


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Projeto de Lei Nº 11/2021 08/03/2021 Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população no âmbito do Município.

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