Parecer Nº 78/2021 ao Projeto de Lei Nº 11/2021
Data: 26/04/2021
Situação: Inconstitucional
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Procuradoria Geral Legislativa
Assunto: Parecer da Emenda Substitutiva do Projeto de Lei Nº 11/2021 - Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população no âmbito do Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| emenda ao projeto de lei - atividade fisica essencial - tratamento de saude - inconstitucionalidade - competencia estadual -plano SP | .docx | 26/04/2021 | 21,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 11/2021 | 08/03/2021 | Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população no âmbito do Município. |
